A rescisão do contrato de aluguel significa que, antes do prazo final previsto no contrato, o aluguel está encerrado, ou seja, encerra-se o contrato de forma antecipada.
Na temporada de verão é comum que o proprietário do imóvel (locador) deseje antecipar o término de um contrato de locação específico, saiba a seguir como fazer !
Para fins de esclarecimento, o locador é quem oferece e entrega o imóvel para alugar e o locatário é quem contrata o uso do imóvel mediante o pagamento do aluguel. A Lei de Locações trata cada uma das partes de forma distinta, esse post é dedicado aos proprietários de imóvel (locadores) que desejam rescindir o contrato de aluguel de forma antecipada.
Em regra, se não houver cláusula específica no contrato de aluguel, o locador não pode encerrar o contrato de aluguel antes do prazo final previsto em contrato (art. 4° da Lei de Locação). Sim, isso mesmo, caso o locatário discorde do locador que queira encerrar o contrato de aluguel antes do prazo, ainda que ofereça o pagamento de uma multa por exemplo, o locador não conseguirá retomar o imóvel.
Por isso, não é recomendável a utilização de modelos de contratos de locação e o ideal é a contratação de um profissional para fazer o documento da forma mais adequada ao seu caso. Porém, caso não possua previsão contratual sobre essa situação no seu contrato de aluguel existem algumas exceções que autorizam a rescisão antecipada conforme se abordará a seguir.
Hipóteses de rescisão antecipada do contrato de aluguel pelo locador
1 - Acordo com o Locatário
Essa é a melhor maneira de encerrar o contrato de aluguel antes do prazo, conversando com o locatário e ajustando os termos da rescisão contratual. Muitas vezes estipula-se o pagamento de multas em benefício do locatário e dá-se o prazo apontado pelo locatário como necessário para a desocupação.
1- Inadimplência do Locatário sem Garantia
No caso de inadimplência pela ausência do pagamento do aluguel e/ou de encargos da locação, por exemplo mensalidade de condomínio e IPTU, do locatário que não deu qualquer garantia para o pagamento é possível rescindir o contrato de aluguel de forma antecipada.
2 - Locador solicitar imóvel para uso
O uso pode solicitar a desocupação do imíovel para uso próprio ou de seu cônjuge, bem como para uso residencial ao descendente ou ascendente que não disponha de imóvel residencial próprio.
3 - Locador decide vender o imóvel
Necessário comunicar o locatário com 3 (três) de antecedência.
4 - Prazo de locação superior a 5 anos ininterruptos
Caso o prazo de locação seja superior a 5 (cinco) anos é possível rescindir o contrato de aluguel sem a necessidade de qualquer justificativa ou prazo especial por lei. Necessário observar o contrato de aluguel se não possui cláusula específica prevendo a necessidade de algum prazo de aviso.
5 - Necessidade de demolição do imóvel ou obra que impossibilite a sua habitação
6 - Extinção do contrato de trabalho, se o contrato de locação foi feito baseado em alguma relação trabalhista
7 - Infração legal ou contratual
Caso o locatário descumpra com alguma obrigação prevista no contrato de aluguel ou caso infrinja a lei (por exemplo utilize o imóvel para a prática de algum ato ilícito), é possível rescindir o contrato de forma antecipada.
Sempre recomendável que, independente da causa da rescisão contratual, sejam tomadas as precauções elencadas a seguir no fim do contrato:
1 - Observe o contrato de locação e as cláusulas nele estabelecidas
2 - Faça a Vistoria do imóvel com um check list de todos os itens do imóvel;
3 - Forneça/exija o recibo de quitação;
4 - Forneça/exija o recibo de entrega das chaves.
Sabemos que acordos e rescisões de contratos podem ser desafiadores, porém com a assessoria jurídica adequada se torna um processo mais fácil e com garantia de que está de acordo com a legislação. Está passando por essa situação? Entre em contato conosco! Nós podemos te ajudar.
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