Se você possui débitos pendentes de regularização junto à Prefeitura de Florianópolis, vai gostar de saber disso.
A Prefeitura Municipal de Florianópolis lançou um programa chamado "Desenrola Floripa" com benefícios e condições especiais para a regularização de dívidas junto ao Município, o qual é possível aderir até 24 de fevereiro de 2024.
Benefícios e Condições do Desenrola Floripa:
O programa oferece a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 24 vezes, com descontos progressivos dependendo do prazo de quitação.
Quanto menor o prazo de quitação, maior o desconto e podem ter até 100% de redução dos juros e multas moratórias para pagamento à vista até 15 de dezembro de 2023. Nos casos de parcelamento, os descontos são de 80% (para pagamento em até 6 meses), 70% (até 12 meses), 60% (até 18 meses) e 50% (até 24 meses).
Além disso, há condições especiais para "bons pagadores", isto é, contribuintes que não possuem parcelamentos anteriores e têm débitos em aberto até 31 de dezembro de 2022. Estes poderão obter 100% de redução dos juros e multas para quitações à vista até 27 de dezembro de 2023, ou 70% de desconto para parcelamentos em até 24 meses.
Qualquer dívida pode aderir ao programa?
Não, existem limitações.
Podem aderir ao programa dívidas, inscritas ou não em Dívida Ativa, até 31 de dezembro de 2022 e parcelamentos não quitados realizados até 31 de outubro de 2023. O período de adesão ao programa se estende até 29 de fevereiro de 2024, requerendo a formalização de um termo de adesão no Centro de Atendimento ao Cidadão - Pró Cidadão.
Importante ressaltar, contudo, que o programa não se aplica a dívidas relacionadas a decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, crimes contra a ordem tributária com sentença transitada em julgado, notificações fiscais de fiscalização ou autos de infração ambiental.
Como aderir ao programa?
É possível aderir ao programa buscando atendimento em qualquer Centro de Atendimento ao Cidadão - Pró Cidadão de Florianópolis. Confira
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